No próximo dias 05 de junho comemora-se o “Dia da Ecologia” e o “Dia Mundial do Meio Ambiente”. Na semana passada, a Câmara Municipal de Osasco aprovou o Projeto de Lei que “dispõe sobre a responsabilidade da destinação dos resíduos de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal de uso culinário – doméstico, comercial e industrial no município e Institui o Programa de Coleta, Armazenamento e da Destinação Final. O parágrafo único do artigo primeiro da lei define: “Consideram-se como resíduos as sobras descartadas dos óleos e gorduras de origem vegetal ou animal, utilizados em frituras e condimentos de uso culinário doméstico, comercial e industrial”.
A lei determina que a destinação final dos resíduos deverá ser de “forma ambientalmente adequada”, ficando proibido: a) lançamento em pias, ralos ou canalização que levem ao sistema de esgotos públicos; b) lançamento em guias e sarjetas, bocas de lobo, bueiros ou canalizações que levem ao sistema de drenagem das águas pluviais; c) lançamento em córregos, rios, nascentes, lagos e lagoas.
Estão previstas algumas penalidades para a desobediências ou inobservância da lei como: advertência, multa e a suspensão e cassação do alvará de funcionamento.
A lei autoriza a prefeitura a criar o “Programa Municipal de Coleta, Armazenamento e Destinação Final de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e Uso Culinário com o objetivo de informar a população dos problemas ambientais, incentivar a prática de reciclagem de óleos e gorduras, promover campanhas de educação e conscientização da opinião pública sobre estes temas, estudar formas adequadas de descarte, manter fiscalização permanente, etc.
Em breve, a Câmara Municipal de Osasco estará votando o projeto de lei que proíbe o uso de sacolas plásticas pelos supermercados do município.
Como se nota, são duas leis que dizem respeito à questão ambiental e à questão ecológica. A proteção ao meio ambiente faz parte dos Direitos Humanos Fundamentais de Terceira Geração. Os Direitos da Primeira Geração seriam os direitos civis e políticos: liberdade de pensamento, de opinião, de crença, etc. Os Direitos Fundamentais da Segunda Geração seriam os direitos sociais, os direitos trabalhistas. O titular dos Direitos Fundamentais da Terceira Geração é o gênero humano como um todo, a humanidade.
A poluição do ar, das águas, a proteção da biodiversidade, das plantas, dos animais, o cuidado com o solo, a questão das substâncias perigosas, ajudaram a formar a consciência ecológica e ambiental. Em termos mundiais a Conferência de Estocolmo sobre o Meio Ambiente (1972); a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento em 1992 no Rio de Janeiro; o Fórum Mundial Sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+10 – 2002 – Conferência de Johannesburgo – África do Sul) foram marcos importantes no desenvolvimento da consciência de proteção ao meio ambiente. Em 2012 haverá nova Conferência Internacional no Rio de Janeiro (Rio+20) que espero continue a avançar na questão da proteção ao meio ambiente e em defesa da vida.
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