O senador João Alberto Capiberibe, do Amapá, esteve novamente em Osasco na última semana, palestrando no Curso de Formação Política do PSB como escrevi na última coluna. Ele insistiu muito na questão da transparência dos gatos públicos como forma de controle social das receitas e despesas públicas e como forma de participação da cidadania nos assuntos públicos.
A Lei Complementar nº 131 (27 de maio de 2009) obriga a divulgação das receitas e despesas públicas na Internet; é a chamada “Lei Capiberibe”, pois o projeto é de autoria do senador João Alberto Capiberibe (PSB/AP). Em visita a Osasco há quatro anos, ele a expôs ao diretório municipal do PSB. Depois, foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula.
A Lei procura concretizar a transparência das finanças públicas. É uma regra que vale para o Poder Executivo (prefeituras, governos estaduais e governo federal) para o Poder legislativo (câmaras municipais, assembléias legislativa estaduais, câmara dos deputados e senado) e para o Poder Judiciário (tribunais). Ela determina que sejam publicados na internet todas as informações sobre a movimentação financeira, detalhamento da nota fiscal, o bem comprado ou o serviço prestado, o número do processo, quem recebeu e de quanto foi o pagamento”.
Desde maio do ano de 2010 a União, os Estados e Municípios com mais de 100 mil habitantes precisam aplicar a lei. Como Osasco se enquadra na regra, entrei com um “Pedido de Informações” junto a Câmara Municipal para saber como Prefeitura e Câmara implantando esta norma de transparência.
O PSB já tem aplicado este “Projeto Transparência” no governo do Amapá, no “Ministério de Ciência e Tecnologia” e em outras administrações.
Na democracia não pode haver atos administrativos secretos, pois como reza o artigo 37 da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”
Se você tiver interesse pode acessar o “Portal da Transparência” da Prefeitura Municipal de Osasco no endereço: www.osasco.sp.gov.br ou www.fazenda.sp.gov.br para despesas do governo estadual clicando no link “prestando contas”. Para acessar o “Portal da Transparência do governo federal o endereço é: .www.portaltransparencia.gov.br.
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